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Notícia

POLÍTICA

22/11/2017

CONTAS DR. IGOR 2016 REJEITADA COM MULTAS


TRIBUNAL PLENO RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 16.11.17. Processo nº 07513e17- Contas da Prefeitura Municipal de TUCANO, exercício de 2016.

 

Gestor/Responsável: Sr. Igor Moreira Nunes.

Relator: Conselheiro Fernando Vita.

 

Decisão: Rejeição, com aplicação de multas ao Gestor nos valores de R$30.000,00 (trinta mil reais) e de R$57.600,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos reais), sendo a primeira baseada no art. 71, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, e a segunda com arrimo no art. 5°, §1°, da Lei Federal n° 10.028/00, correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração anual do Gestor, bem como determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$2.351.727,32 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais, trinta e dois centavos) pelo Gestor, bem assim determinação de representação ao Ministério Público Estadual, além de determinação para adoção de providências por parte do Gestor.

 

Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte. Foi presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pela Procuradora-Geral, em exercício, Dra. Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. Ato:Parecer Prévio nº 07513e17/2017 e Deliberação de Imputação de Débito nº 07513e17/2017. Fonte: Joílson Costa

 

A VERSÃO DO EX-PREFEITO 

No dia 16 de novembro de 2017, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) julgou as Contas da Prefeitura de Tucano (BA) referentes ao ano de 2016.


Na decisão, o TCM/BA optou pela rejeição das contas com a fundamentação de que a Prefeitura de Tucano (BA) excedeu o limite legal de 54% com a contratação de pessoal, não identificou a comprovação de despesa da folha de pagamento do mês de julho de 2016, abriu crédito adicional suplementar sem a identificação do recurso financeiro, e que teria ordenado pagamentos nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de recurso em caixa.

 

 Em relação à não identificação pelo TCM/BA da prestação de contas da folha de pagamento do mês de julho de 2016 e, por consequência, o pedido de ressarcimento de pouco mais de R$2,3 milhões pelo ex-gestor, houve um equívoco por parte do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo em vista que a documentação foi previamente encaminhada para o órgão. De qualquer forma, nossa equipe já está providenciando o reenvio da documentação que comprova o pagamento da folha dos servidores, tornando nulo o pedido de ressarcimento. Constatamos na data de hoje, inclusive, que a documentação comprobatória sempre esteve à disposição para consulta pública no portal eletrônico do TCM/BA.

 

 Sobre o índice de pessoal ter sido excedido, o prefeito Igor Moreira Nunes ingressará com pedido de reconsideração pelo TCM/BA, uma vez que a situação de Tucano não é exceção, mas a realidade da maioria das prefeituras baianas. Isso porque mesmo com todas as tentativas de reduzir o percentual, a queda na arrecadação dos municípios versus as despesas decorrentes da necessidade de contratação de pessoal para manutenção dos serviços é incompatível para o fechamento das contas dentro do índice estipulado por Lei.

 

 Outro ponto destacado pelo TCM/BA diz respeito à abertura de crédito adicional suplementar sem recurso financeiro identificado. Nossa equipe encaminhará, mais uma vez, documentos que comprovam que o procedimento foi realizado como determina a Lei Orçamentária Anual, e que, portanto, a aplicação da multa é indevida.

 

 Por fim, no que diz respeito ao ordenamento de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, o procedimento foi realizado porque havia recurso suficiente no caixa do Município para honrar com as despesas empenhadas, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, caso não o fizesse, o próximo gestor não teria condições de efetivar o pagamento dos servidores públicos. Tal informação é validada, inclusive, pela decisão do juiz da comarca de Tucano, que, à época, obrigou o atual gestor a realizar o pagamento.

 

Tucano, 22 de novembro de 2017.

 

Com cumprimentos,

Igor Moreira Nunes

Ex-prefeito de Tucano


 






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